Resultado da pesquisa:

Documento	Data de Publicação
Certidão
Ementa	08/08/2018
Relatório/Voto	08/08/2018
Certidão(1)
Ementa(1)	19/10/2018
Relatório/Voto(1)	19/10/2018
Certidão(2)
Ementa(2)	10/05/2019
Relatório/Voto(2)	10/05/2019
Decisão	30/10/2019