Resultado da pesquisa:

Documento	Data de Publicação
Certidão
Ementa	17/05/2013
Relatório/Voto	17/05/2013
Certidão(1)
Ementa(1)	23/08/2013
Relatório/Voto(1)	23/08/2013
Decisão	15/08/2014
Decisão(3)	15/08/2014
Decisão(2)	15/08/2014
Decisão(1)	15/08/2014