Resultado da pesquisa:

Documento	Data de Publicação
Certidão
Ementa	15/09/2017
Relatório/Voto	15/09/2017
Certidão(1)
Certidão(2)
Ementa(1)	15/06/2018
Relatório/Voto(1)	15/06/2018
Decisão	19/10/2018