Resultado da pesquisa:

Documento	Data de Publicação
Ementa	13/06/2014
Relatório/Voto	13/06/2014
Certidão
Certidão(1)
Ementa(1)	19/12/2014
Relatório/Voto(1)	19/12/2014
Decisão	18/07/2016
Decisão(1)	27/10/2017
Decisão(2)	29/01/2019