Resultado da pesquisa:

Documento	Data de Publicação
Ementa	31/05/2016
Relatório/Voto	31/05/2016
Certidão
Ementa(1)	02/03/2018
Relatório/Voto(1)	02/03/2018
Certidão(1)
Decisão	07/12/2018
Decisão(2)	07/12/2018
Decisão(1)	07/12/2018