Resultado da pesquisa:

Documento	Data de Publicação
Despacho	18/08/2015
Certidão
Voto Vogal	04/12/2015
Ementa	04/12/2015
Relatório/Voto	04/12/2015
Certidão(1)
Ementa(1)	11/11/2016
Relatório/Voto(1)	11/11/2016
Decisão	31/08/2017
Decisão(1)	31/08/2017
Certidão(2)
Ementa(2)	11/10/2019
Relatório/Voto(2)	11/10/2019
Decisão(2)	28/02/2020