Resultado da pesquisa:

Documento	Data de Publicação
Certidão
Ementa	02/12/2011
Relatório/Voto	02/12/2011
Ementa(1)	05/07/2013
Relatório/Voto(1)	05/07/2013
Decisão	08/11/2013
Decisão(1)	08/11/2013