Resultado da pesquisa:

Documento	Data de Publicação
Certidão
Certidão(1)
Ementa	16/03/2018
Relatório/Voto	16/03/2018
Certidão(2)
Ementa(1)	24/08/2018
Relatório/Voto(1)	24/08/2018
Decisão	13/12/2019