Resultado da pesquisa:

Documento	Data de Publicação
Certidão
Ementa	27/10/2016
Relatório/Voto	27/10/2016
Certidão(1)
Ementa(1)	22/05/2017
Relatório/Voto(1)	22/05/2017
Decisão	21/09/2018
Decisão(1)	21/09/2018