Resultado da pesquisa:

Documento	Data de Publicação
Ementa	31/07/2019
Relatório/Voto	31/07/2019
Certidão
Ementa(1)	07/11/2019
Relatório/Voto(1)	07/11/2019
Certidão(1)
Ementa(2)	19/02/2020
Relatório/Voto(2)	19/02/2020
Certidão(2)