Resultado da pesquisa:

Documento	Data de Publicação
Certidão
Certidão(1)
Voto	30/09/2019
Ementa	30/09/2019
Relatório	30/09/2019
Despacho	16/10/2020
Ementa(1)	17/12/2021
Relatório/Voto	17/12/2021