Resultado da pesquisa:

Documento	Data de Publicação
Certidão
Ementa	19/07/2019
Relatório/Voto	19/07/2019
Despacho	17/12/2019
Certidão(1)
Ementa(1)	15/06/2021
Relatório/Voto(1)	15/06/2021
Ementa(2)	08/11/2021
Relatório/Voto(2)	08/11/2021
Certidão(2)