Resultado da pesquisa:

Documento	Data de Publicação
Certidão
Ementa	10/10/2011
Relatório/Voto	10/10/2011
Ementa(1)	17/08/2012
Relatório/Voto(1)	17/08/2012
Certidão(1)
Decisão	11/01/2013
Decisão(1)	11/01/2013