Resultado da pesquisa:

Documento	Data de Publicação
Ementa	13/03/2015
Relatório/Voto	13/03/2015
Certidão
Ementa(1)	21/08/2015
Relatório/Voto(1)	21/08/2015
Certidão(1)
Decisão	31/03/2017
Decisão(1)	31/03/2017
Ementa(2)	23/01/2018
Relatório/Voto(2)	23/01/2018