Resultado da pesquisa:

Documento	Data de Publicação
Decisão
Ementa	26/04/2010
Relatório/Voto	26/04/2010
Ementa(1)	11/05/2011
Relatório/Voto(1)	11/05/2011
Certidão
Decisão
Decisão(1)
Decisão(2)	27/02/2015
Decisão(3)	25/05/2018