Resultado da pesquisa:

Documento	Data de Publicação
Despacho	12/01/2016
Despacho(1)	15/08/2016
Decisão	10/02/2017
Despacho(2)	17/03/2017
Certidão
Certidão(1)
Ementa	23/06/2017
Relatório/Voto	23/06/2017
Certidão(2)
Ementa(1)	22/09/2017
Relatório/Voto(1)	22/09/2017
Despacho(3)	20/04/2018
Ementa(2)	05/07/2021
Relatório/Voto(2)	05/07/2021