Resultado da pesquisa:

Documento	Data de Publicação
Ementa	10/04/2017
Relatório/Voto	10/04/2017
Certidão
Despacho	19/06/2017
Ementa(1)	18/02/2020
Relatório/Voto(1)	18/02/2020
Certidão(1)