Resultado da pesquisa:

Documento	Data de Publicação
Despacho	03/12/2018
Voto Vista	20/03/2019
Ementa	20/03/2019
Relatório/Voto	20/03/2019
Nota Taquigráfica	20/03/2019
Despacho(1)	25/04/2019
Ementa(1)	11/09/2019
Relatório/Voto(1)	11/09/2019
Decisão	23/01/2020
Decisão(1)	23/01/2020