Resultado da pesquisa:

Documento	Data de Publicação
Certidão
Ementa	14/01/2011
Relatório/Voto	14/01/2011
Ementa(1)	16/08/2011
Relatório/Voto(1)	16/08/2011
Certidão(1)
Certidão(2)
Ementa(2)	16/03/2012
Relatório/Voto(2)	16/03/2012
Despacho	31/10/2012
Decisão	31/10/2012
Decisão(1)	31/10/2012
Ementa(3)	15/12/2021
Relatório/Voto(3)	15/12/2021