Resultado da pesquisa:

Documento	Data de Publicação
Certidão
Ementa	07/06/2013
Relatório/Voto	07/06/2013
Certidão(1)
Certidão(2)
Ementa(1)	20/09/2013
Relatório/Voto(1)	20/09/2013
Decisão	31/10/2014
Decisão(1)	31/10/2014