Resultado da pesquisa:

Documento	Data de Publicação
Ementa	12/04/2013
Relatório/Voto	12/04/2013
Certidão
Ementa(1)	02/08/2013
Relatório/Voto(1)	02/08/2013
Decisão	10/10/2014
Decisão(1)	10/10/2014
Certidão
Ementa(2)	30/07/2015
Relatório/Voto(2)	30/07/2015
Despacho	15/01/2016
Decisão(3)	15/01/2016
Decisão(2)	15/01/2016
Ementa(3)	08/07/2016
Relatório/Voto(3)	08/07/2016
Certidão(1)
Decisão(4)	28/06/2019
Certidão(2)
Ementa(4)	09/03/2020
Relatório/Voto(4)	09/03/2020
Certidão(3)