Resultado da pesquisa:

Documento	Data de Publicação
Certidão
Voto	29/03/2019
Ementa	29/03/2019
Relatório	29/03/2019
Certidão(1)
Voto(1)	28/06/2019
Ementa(1)	28/06/2019
Relatório(1)	28/06/2019
Decisão	20/11/2020