Resultado da pesquisa:

Documento	Data de Publicação
Ementa	05/02/2019
Relatório/Voto	05/02/2019
Certidão
Certidão(1)
Certidão(2)
Ementa(1)	30/09/2020
Relatório/Voto(2)	30/09/2020
Relatório/Voto(1)	30/09/2020