Resultado da pesquisa:

Documento	Data de Publicação
Ementa	09/08/2013
Relatório/Voto	09/08/2013
Certidão
Ementa(1)	29/11/2013
Relatório/Voto(1)	29/11/2013
Decisão	04/09/2015
Decisão(1)	04/09/2015