Resultado da pesquisa:

Documento	Data de Publicação
Despacho
Certidão
Ementa
Relatório/Voto
Certidão(1)
Ementa	08/07/2010
Relatório/Voto	08/07/2010
Ementa(1)	29/10/2015
Relatório/Voto(1)	29/10/2015
Certidão
Certidão(1)
Ementa(2)	10/06/2016
Relatório/Voto(2)	10/06/2016
Certidão(2)
Decisão	09/06/2017
Decisão(1)	29/11/2019