Resultado da pesquisa:

Documento	Data de Publicação
Certidão
Ementa
Relatório/Voto
Ementa(1)
Relatório/Voto(1)
Voto Vogal	09/05/2012
Voto Vista	09/05/2012
Ementa	09/05/2012
Relatório/Voto	09/05/2012
Relatório/Voto(1)	09/05/2012
Ementa(1)	05/12/2019
Relatório/Voto(2)	05/12/2019
Despacho	16/03/2020
Ementa(2)	18/02/2021
Relatório/Voto(3)	18/02/2021
Certidão
Despacho(1)	22/09/2021
Ementa(3)	05/07/2022
Relatório/Voto(4)	05/07/2022
Certidão(1)
Ementa(4)	30/01/2023
Relatório/Voto(5)	30/01/2023
Certidão(2)