Resultado da pesquisa:

Documento	Data de Publicação
Certidão
Voto Vogal	06/12/2011
Voto Vogal(1)	06/12/2011
Ementa	06/12/2011
Relatório/Voto	06/12/2011
Certidão(1)
Decisão	09/10/2020
Decisão(1)	09/10/2020
Certidão
Ementa(2)	14/09/2021
Ementa(1)	14/09/2021
Relatório/Voto(2)	14/09/2021
Relatório/Voto(1)	14/09/2021