Resultado da pesquisa:

Documento	Data de Publicação
Certidão
Ementa	01/07/2014
Certidão(1)
Ementa(1)	17/09/2014
Relatório/Voto	17/09/2014
Decisão	22/05/2015
Decisão(1)	28/06/2019
Certidão(2)
Ementa(2)	09/03/2020
Relatório/Voto(1)	09/03/2020