Resultado da pesquisa:

Documento	Data de Publicação
Certidão
Certidão(1)
Ementa	16/11/2012
Relatório/Voto	16/11/2012
Ementa(1)	19/07/2013
Relatório/Voto(1)	19/07/2013
Certidão(2)
Decisão	31/07/2019
Decisão(2)	31/07/2019
Decisão(1)	31/07/2019
Certidão
Ementa(2)	17/03/2020
Relatório/Voto(2)	17/03/2020
Certidão(1)