Resultado da pesquisa:

Documento	Data de Publicação
Ementa	11/11/2019
Relatório/Voto	11/11/2019
Certidão
Ementa(1)	01/06/2020
Relatório/Voto(1)	01/06/2020
Certidão(1)
Certidão(2)
Ementa(2)	06/09/2021
Relatório/Voto(2)	06/09/2021