Resultado da pesquisa:

Documento	Data de Publicação
Certidão
Ementa	11/04/2018
Relatório/Voto	11/04/2018
Certidão(1)
Ementa(1)	07/11/2018
Relatório/Voto(1)	07/11/2018
Decisão	30/10/2019
Decisão(1)	30/10/2019