Resultado da pesquisa:

Documento	Data de Publicação
Certidão
Ementa	24/03/2017
Relatório/Voto	24/03/2017
Certidão(1)
Ementa(1)	24/11/2017
Relatório/Voto(1)	24/11/2017
Decisão	27/11/2018
Decisão(1)	27/11/2018