Resultado da pesquisa:

Documento	Data de Publicação
Ementa	19/06/2019
Relatório/Voto	19/06/2019
Certidão
Ementa(1)	18/12/2019
Relatório/Voto(1)	18/12/2019
Certidão(1)
Ementa(2)	01/07/2020
Relatório/Voto(2)	01/07/2020
Certidão(2)