Resultado da pesquisa:

Documento	Data de Publicação
Ementa	15/03/2013
Relatório/Voto	15/03/2013
Ementa(1)	26/07/2013
Relatório/Voto(1)	26/07/2013
Decisão	28/02/2014
Despacho	26/05/2017
Decisão(2)	27/10/2017
Decisão(1)	27/10/2017
Ementa(2)	21/03/2019
Relatório/Voto(2)	21/03/2019
Ementa(3)	14/10/2019
Relatório/Voto(3)	14/10/2019
Ementa(4)	14/06/2021
Relatório/Voto(4)	14/06/2021