Resultado da pesquisa:

Documento	Data de Publicação
Certidão
Ementa	25/01/2019
Relatório/Voto	25/01/2019
Certidão(1)
Ementa(1)	06/09/2019
Relatório/Voto(1)	06/09/2019
Decisão	23/01/2020
Ementa(2)	31/08/2021