Resultado da pesquisa:

Documento	Data de Publicação
Certidão
Ementa	18/10/2019
Relatório/Voto	18/10/2019
Ementa(1)	09/10/2020
Relatório/Voto(1)	09/10/2020
Ementa(2)	14/06/2021
Relatório/Voto(2)	14/06/2021