Resultado da pesquisa:

Documento	Data de Publicação
Certidão
Ementa	11/05/2012
Relatório/Voto	11/05/2012
Decisão	05/07/2013
Decisão(1)	05/07/2013
Decisão(2)	30/04/2015
Decisão(3)	07/12/2021
Decisão(4)	26/05/2022