Resultado da pesquisa:

Documento	Data de Publicação
Ementa	27/08/2018
Relatório/Voto	27/08/2018
Certidão
Ementa(1)	31/01/2019
Relatório/Voto(1)	31/01/2019
Certidão(1)
Decisão	23/01/2020
Decisão(1)	23/01/2020
Ementa(2)	13/07/2021
Relatório/Voto(2)	13/07/2021