Resultado da pesquisa:

Documento	Data de Publicação
Certidão
Ementa	05/02/2016
Relatório/Voto	05/02/2016
Certidão(1)
Ementa(1)	15/07/2016
Relatório/Voto(1)	15/07/2016
Decisão	31/03/2017
Decisão(1)	05/02/2021