Resultado da pesquisa:

Documento	Data de Publicação
Ementa	14/06/2017
Relatório/Voto	14/06/2017
Ementa(1)	13/11/2017
Relatório/Voto(1)	13/11/2017
Certidão
Certidão(1)
Decisão	27/09/2019
Ementa(2)	01/07/2020
Relatório/Voto(2)	01/07/2020
Certidão(2)
Certidão(3)