Resultado da pesquisa:

Documento	Data de Publicação
Certidão
Ementa	06/11/2014
Relatório/Voto	06/11/2014
Certidão(1)
Ementa(1)	15/03/2016
Relatório/Voto(1)	15/03/2016
Decisão	11/11/2016
Decisão(1)	11/11/2016
Certidão(2)
Ementa(2)	19/09/2019
Relatório/Voto(2)	19/09/2019