Resultado da pesquisa:

Documento	Data de Publicação
Ementa	06/08/2018
Relatório/Voto	06/08/2018
Ementa(1)	22/01/2019
Relatório/Voto(1)	22/01/2019
Ementa(2)	13/10/2021
Relatório/Voto(2)	13/10/2021