Resultado da pesquisa:

Documento	Data de Publicação
Ementa	16/11/2020
Relatório/Voto	16/11/2020
Ementa(1)	31/08/2021
Relatório/Voto(1)	31/08/2021
Ementa(2)	03/12/2021
Relatório/Voto(2)	03/12/2021
Ementa(3)	25/04/2022
Relatório/Voto(3)	25/04/2022