Resultado da pesquisa:

Documento	Data de Publicação
Ementa	15/10/2019
Ementa(1)	15/10/2019
Relatório/Voto	15/10/2019
Certidão
Certidão(1)
Ementa(2)	17/06/2021
Relatório/Voto(1)	17/06/2021