Resultado da pesquisa:

Documento	Data de Publicação
Certidão
Ementa	01/03/2019
Relatório/Voto	01/03/2019
Certidão(1)
Ementa(1)	26/07/2019
Relatório/Voto(1)	26/07/2019
Decisão	29/11/2019
Ementa(2)	14/06/2021
Relatório/Voto(2)	14/06/2021