Resultado da pesquisa:

Documento	Data de Publicação
Ementa	09/12/2013
Relatório/Voto	09/12/2013
Certidão
Ementa(1)	28/03/2014
Relatório/Voto(1)	28/03/2014
Certidão(1)
Decisão	27/03/2015
Despacho	14/10/2016
Decisão(1)	31/03/2017