Resultado da pesquisa:

Documento	Data de Publicação
Certidão
Ementa	16/03/2018
Relatório/Voto	16/03/2018
Certidão(1)
Ementa(1)	06/09/2018
Relatório/Voto(1)	06/09/2018
Decisão	31/05/2019
Decisão(3)	31/05/2019
Decisão(2)	31/05/2019
Decisão(1)	31/05/2019
Ementa(2)	02/07/2021
Relatório/Voto(2)	02/07/2021