Resultado da pesquisa:

Documento	Data de Publicação
Certidão
Certidão(1)
Certidão(2)
Ementa	31/03/2014
Relatório/Voto	31/03/2014
Ementa(1)	25/11/2019
Relatório/Voto(1)	25/11/2019
Ementa(2)	29/04/2022
Relatório/Voto(2)	29/04/2022