Resultado da pesquisa:

Documento	Data de Publicação
Despacho	15/08/2014
Despacho(1)	23/09/2014
Despacho(2)	13/07/2016
Ementa	05/10/2016
Relatório/Voto	05/10/2016
Certidão
Despacho(3)	01/02/2017
Certidão(1)
Ementa(1)	04/05/2017
Relatório/Voto(1)	04/05/2017
Despacho(4)	30/04/2019
Decisão	27/09/2019