Resultado da pesquisa:

Documento	Data de Publicação
Decisão
Certidão
Voto Vogal	10/09/2012
Ementa	10/09/2012
Relatório/Voto	10/09/2012
Certidão(1)
Ementa(1)	25/10/2012
Relatório/Voto(1)	25/10/2012
Decisão(1)	01/03/2021